Despacho 26168/2008, de 20 de Outubro
Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Maria Martins Novo da Silva Kendall no cargo de chefe de divisão de documentação da Provedoria de Justiça
Despacho 26168/2008
Nos termos da Lei 51/2005, de 30 Agosto, que alterou e republicou a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, foi efectuada uma análise circunstanciada do desempenho, do relatório das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos pela Chefe de Divisão da Divisão de Documentação desta Provedoria de Justiça.
Considerados os resultados como muito positivos e demonstrando um elevado nível de dedicação, competência e responsabilidade, determino, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Maria Martins Novo da Silva Kendall no cargo de chefe de divisão, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2008.
7 de Julho de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1711954.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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