Aviso 25214/2008, de 17 de Outubro
Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão Administrativa Dr. Aires Escalda
Aviso 25214/2008
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do signatário de 29 de Setembro de 2008, proferido ao abrigo da al a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169, de 18 de Setembro, do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril e artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, na redacção da Lei 51/2005 de 30 de Agosto aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 29 de Abril, foi renovada a comissão de serviço do Técnico Superior de Administração Pública Regional e Local de 1.ª classe, Aires dos Santos Escalda como Chefe de Divisão Administrativa.
7 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
300812919
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1711897.dre.pdf .
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1914-05-22 -
Lei
169 -
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Estabelece as normas a seguir no provimento dos lugares de empregados menores nos liceus.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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