Anúncio 6214/2008, de 16 de Outubro
Nomeação de Célia Pinto para fiscal municipal de 1.ª classe
Anúncio 6214/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 01 de Outubro de 2008, nomeei para o lugar de Fiscal Municipal de 1.ª classe, a candidata Célia Maria Conceição Pinto com a classificação de 16,75 valores.
A candidata deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
6 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
300809947
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1711114.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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