Aviso (extracto) 25138/2008, de 16 de Outubro
Cessação de funções de Maria de Lourdes da Silva Amieiro Miranda Coelho como directora de Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição
Aviso (extracto) n.º 25138/2008
Para os efeitos previstos no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu despacho de 29 de Setembro de 2008, cessou funções como Directora de Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição a funcionaria Maria de Lourdes da Silva Amieiro Miranda Coelho, de acordo com o n.º 2, do artigo29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, atendendo a que na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau, para Director de Departamento de Administração Geral e Finanças, foi nomeado o candidato João Paulo Afonso Maricato, sendo a mesma provida na categoria de Técnica Superior Principal e tem direito à remuneração correspondente ao escalão 1, índice 510.
6 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
300809006
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1711111.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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