Despacho (extracto) 25753/2008, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Inspecção-Geral da Administração Local
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Fonte: Diário da República n.º 200/2008, Série II de 2008-10-15.
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Data:
2008-10-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, para a categoria de chefe de secção da assistente administrativa especialista Isabel Maria Correia da Mota Beles
Despacho (extracto) n.º 25753/2008
Nos termos do artigo. 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, em vigor por força dos n.os 1 e 7 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a Assistente Administrativa Especialista Isabel Maria Correia da Mota Beles, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Local para desempenhar as funções de Chefe de Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato da mesma Inspecção-Geral, ficando posicionada no escalão 1, índice 337, do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01.09.2008
24 de Setembro de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1710591.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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