Despacho (extracto) 25013/2008, de 7 de Outubro
Provimento de Ana Isabel Colares Costa na categoria de assistente administrativo especialista
Despacho (extracto) n.º 25013/2008
No âmbito da autonomia conferida às Instituições do Ensino Superior e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho de 29 de Setembro de 2008 da Exma. Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Mestre Eunice Gonçalves, foi autorizado, por urgente conveniência de serviço, após concurso interno de acesso limitado, o provimento de Ana Isabel Colares Costa, assistente administrativo principal, na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira administrativa, no escalão 1, índice 269, para o gabinete de comunicação e organização de eventos da E.S.H.T.E., com efeitos à data do despacho autorizador.
(Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a) da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto.)
30 de Setembro de 2008. - A Secretária, Cristina Maria Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1709238.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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