Alteração ao quadro de pessoal
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 26 de Setembro de 2008, deliberou, por unanimidade, em conformidade com o disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a alteração ao quadro de pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, 2.º suplemento, de 27 de Outubro de 2007, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada em 11 de Setembro de 2008, criando 10 lugares de motorista de transportes colectivos.
29 de Setembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália Silva Teixeira.