Despacho (extracto) n.º 24894/2008
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atenção o determinado na secção i, do despacho 7465/2008, do senhor Secretário de Estado da Educação, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, delego, sem possibilidade de subdelegação, na professora titular do Conselho de Docentes, Alda Santos do Carmo, a competência para avaliar, no ano lectivo 2008/2009, o desempenho dos docentes no âmbito do Conselho supracitado, abrangendo todas as fases do processo de avaliação e de acordo com o número e identificação dos docentes a avaliar e a publicitar internamente nos locais de estilo do Agrupamento de Viana do Alentejo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
29 de Setembro de 2008. - A Coordenadora do Conselho de Docentes, Ilda Maria Madruga Gonçalves Pereira Realista.
