Formação de contrato de planeamento para a elaboração da 1.ª alteração simplificada ao Plano de Urbanização de Fátima
David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que de acordo com a deliberação camarária de 22 de Setembro de 2008, se encontra em fase de divulgação pública, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º-A e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto e pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, o contrato para planeamento e respectiva deliberação, durante um período de 10 dias posteriores à publicação em Diário da República, do presente Aviso.
O processo referente ao contrato e a deliberação a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º-A, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro podem ser consultados nos serviços, no espaço onde funciona o Projecto Municipal de Ordenamento do Território, sito no Jardim Plessis Trévise, junto à Câmara Municipal, nos dias úteis, durante as horas normais de expediente onde os documentos serão disponibilizados durante o horário normal de expediente, entre as 9 horas e as 17 horas.
Todos os interessados que pretendam apresentar sugestões ou informações por escrito deverão efectuá-las no local onde o processo se encontra disponível, em formulário próprio a disponibilizar no local.
25 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
