Delegação de competências
Ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10, delega as competências próprias infra-identificadas:
I - Da chefia das Secções - sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio:
1.ª Secção - Tributação do Património, na Chefe de Finanças-Adjunta, em regime de substituição, Maria Albertina Pinto Gonçalves Pinheiro Osório;
2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa, no Chefe de Finanças-Adjunto, em regime de substituição, Rui Manuel Isidro Miguel;
3.ª Secção - Justiça tributária, no Chefe de Finanças-Adjunto, em regime de substituição, Joaquim Ubach Trindade;
4.ª Secção - Cobrança, no Chefe de Finanças-Adjunto, em regime de substituição, Luís Manuel Brás Rua.
II - De carácter Geral - nos identificados chefes de secção e em conformidade com as mesmas, para:
1) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a emitir pelos funcionários da respectiva secção e com excepção das referidas no artigo 37.º do CPPT, controlando as contas de emolumentos e as isenções dos mesmos quando mencionadas;
2) Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores ou a entidades externas de nível institucional relevante se não se reportar ao envio de declarações ou documentos oficiais e decisões, pareceres ou informações por mim assinadas;
3) Coordenar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos e objectivos fixados, quer legalmente quer pelas instâncias superiores;
4) Promover o atendimento célere e de qualidade bem como a resposta atempada das informações solicitadas;
5) Assinar os mandados passados em meu nome e notificações a efectuar por via postal;
6) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições, exposições, para apreciação e decisão superiores;
7) Instruir e informar os recursos hierárquicos;
8) Assinar os documentos de cobrança ou de operações de tesouraria a emitir pela respectiva secção bem como promover o correspondente controlo e organização;
9) Controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos funcionários em serviço na respectiva secção;
10) Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com a respectiva Secção;
11) Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29º do RGIT, tendo presente o preceituado nos artigos 30º e 31º do mesmo diploma bem como, decidir, se verificados os pressupostos, da não aplicação de coima, face ao previsto pelo artigo 32.º do mencionado RGIT;
12) Proceder ao levantamento de autos de notícia, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 500/79, de 22 de Dezembro, e da alínea l) do artigo 59º do RGIT;
13) Coordenar e promover a execução dos mapas de reporte (serviço mensal), bem como a elaboração de relações ou tabelas, relativamente à secção a que se encontrarem adstritos;
14) Controlar o desempenho das diversas aplicações informáticas em exploração na respectiva secção, desencadear as acções necessárias ao seu bom funcionamento e proceder ao levantamento da formação necessária;
15) Controlar o desempenho do equipamento informático em exploração na respectiva secção e promover o adequado fornecimento de consumíveis;
16) Gerir a atribuição de perfis de acesso informático no âmbito das atribuições específicas e necessárias da respectiva secção;
17) Apreciar e informar as reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro, no âmbito da secção a que se encontrarem adstritos;
III - De carácter Específico - na Chefe de Finanças-Adjunta, em regime de substituição, Maria Albertina Pinto Gonçalves Pinheiro Osório, para:
1) Coordenar e promover todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT), imposto do selo (IS) e Contribuição Especial nos termos do Decreto-Lei 43/98, de 3 de Março e ainda, impostos extintos, designadamente contribuição autárquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucessões e doações (ISSD). Neste âmbito, é incluída a prática de todos os actos, exceptuando os referentes a garantias;
2) Promover a avaliações, nos termos dos artigos 37.º e 76.º do Código do IMI (CIMI) ou outras no âmbito do património;
3) Coordenar o serviço relacionado com a avaliação de prédios, incluindo as segundas avaliações e pedidos de discriminação de valores patrimoniais e verificação de áreas;
4) Apreciar e decidir das reclamações administrativas apresentadas nos termos do artigo 130.º do CIMI, bem como promover os procedimentos e actos necessários para os referidos efeitos;
5) Apreciar e decidir os pedidos de isenção, no âmbito da tributação do património (IMI e IMT), bem como promover a confirmação ou fiscalização das isenções concedidas;
6) Promover a instauração e controlo dos processos administrativos e liquidação dos impostos integrados na secção, quando a competência pertencer ao serviço local de finanças, com base nas declarações dos sujeitos passivos ou oficiosamente e praticar todos os actos a eles respeitantes;
7) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património do Estado e bens prescritos e abandonados, com excepção das funções que, por força de credencial, sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;
8) Controlar o economato e promover o correspondente expediente com base no reporte recebido dos restantes chefes de secção e do serviço de finanças;
9) Promover o serviço administrativo de apoio ao Serviço de Finanças e consequente reporte;
No Chefe de Finanças-Adjunto, em regime de substituição, Rui Manuel Isidro Miguel, para:
1) Coordenar e promover todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e praticar todos os actos necessários à sua execução e ainda, desencadear a fiscalização dos mesmos quando tal seja pertinente ou no âmbito da análise de listagens e controlo de faltosos;
2) Coordenar e promover todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e praticar todos os actos necessários à sua execução e ainda, desencadear a fiscalização do mesmo quando tal seja pertinente;
3) Coordenar e promover os procedimentos relacionados com o cadastro único, com excepção da decisão de cessação oficiosa e alteração de dados relacionados com o número de identificação fiscal (NIF);
4) Apreciar, decidir e certificar as renúncias à isenção de IVA a que se refere o n.º 6 do artigo 12.º do CIVA;
5) Promover a instauração e controlo dos processos administrativos de liquidação dos impostos integrados na secção, com base em declarações dos contribuintes ou oficiosamente, quando a competência seja do serviço local de finanças, bem como, praticar todos os actos a eles respeitantes;
No Chefe de Finanças-Adjunto, em regime de substituição, Joaquim Ubach Trindade, para:
1) Coordenar e promover todo o serviço relacionado com os processos de execução fiscal e pugnar pela rápida conclusão dos mesmos;
2) Promover o registo e autuação dos processos de execução fiscal, proferir despachos no âmbito da sua tramitação e evolução e praticar todos os actos ou termos que, por lei, sejam da competência do chefe do serviço local de finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, com excepção de:
Ordenar o levantamento de penhora e declarar extinta a execução, em caso de bens penhorados sujeitos a registo;
Declarar em falhas os processos de valor superior a (euro) 50.000,00;
Declarar prescritos os processos de valor superior a (euro) 50.000,00;
Decidir da marcação e da venda de bens;
Decidir no âmbito do pagamento em prestações;
Decidir no âmbito das garantias e;
Decidir da suspensão do processo executivo;
3) Promover a autuação dos incidentes no âmbito do processo de execução fiscal e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados;
4) Promover o registo, a autuação e a informação das oposições e correspondente remessa aos competentes tribunais;
5) Promover a informação dos recursos contenciosos e judiciais;
6) Coordenar e promover o serviço externo relacionado com a justiça;
7) Promover o registo de bens penhorados;
8) Mandar expedir cartas precatórias;
9) Promover a passagem de certidões e consequente remessa aos tribunais competentes, no âmbito da reclamação de créditos, da falência ou penhora de remanescentes (cf. artigo 81.º do CPPT);
10) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e taxas não informatizados e promover a sua recolha informática;
No Chefe de Finanças-Adjunto, em regime de substituição, Luís Manuel Brás Rua, para:
1) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;
2) Efectuar o encerramento informático da tesouraria;
3) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo IGCP;
4) Efectuar as requisições de valores selados e impressos à Imprensa Nacional Casa da Moeda;
5) Conferência e assinatura do serviço da contabilidade;
6) Conferência dos valores entrados e saídos da tesouraria;
7) Realização de balanços previstos na lei;
8) Notificação dos autores materiais de alcance;
9) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;
10) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança;
11) A remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam receitas;
12) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais e comunicar à Direcção de Finanças e ao IGCP, respectivamente, se for caso disso;
13) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;
14) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;
15) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o regulamento das Entradas e Saídas de fundos, Contabilização e Controle das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;
16) Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 191/99 de 5 de Junho;
17) Organizar a conta de gerência nos termos das instruções 1/99 - 2.ª secção do Tribunal de Contas;
18) Gerir e promover todos os actos no âmbito do Imposto Único de Circulação (IUC), Imposto Municipal sobre Veículos (IMV) e Imposto de Circulação e Camionagem (ICC);
19) Promover a notificação e procedimentos subsequentes, relativamente às guias de receita de Estado ou de reposição cuja liquidação não seja da competência da DGCI.
IV - Substituição Legal - nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto legal, face ao previsto pelo artigo 24.º do DL 557/99, de 17 de Dezembro, é o Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Joaquim Ubach Trindade.
V - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2008, quanto à 1.ª e 3.ª secções (Património e Justiça Tributária) e a partir de 01.03.2008 quanto às 2.ª e 4.ª secções (Rendimento/Despesa e Cobrança) ficando ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.
31 de Julho de 2008. - A Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10, em regime de substituição, Maria Teresa Jacinto Duarte.
