Aviso 24439/2008, de 2 de Outubro
Contrato por tempo indeterminado com Maria Raquel Madail Gafanha
Aviso 24439/2008
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara, datado do dia 13 de Agosto de 2008, foi contratada, por tempo indeterminado, ao abrigo do artigo 117.º, n.º 2, alínea b) da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na categoria de Assistente Administrativo, Maria Raquel Madail Gafanha, na sequência do processo de afectação pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), ao abrigo do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, e no artigo 6.º, n.º s 1 e 2, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
12 de Setembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
300773123
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1707973.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1987-06-17 -
Decreto-Lei
247/87 -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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