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Portaria 365/2004, de 8 de Abril

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Sumário

Altera a Portaria n.º 302/2003, de 12 de Abril (disciplina a matrícula e a frequência no ensino secundário recorrente).

Texto do documento

Portaria 365/2004

de 8 de Abril

Considerando a alteração introduzida na organização dos exames nacionais do ensino secundário pelo despacho 1804/2004 (2.ª série), de 27 de Janeiro, e pelo Despacho Normativo 10/2004, de 2 de Março;

Considerando a alteração que daí decorre no calendário dos concursos para acesso e ingresso no ensino superior;

Tendo em vista adequar o calendário de realização das provas de avaliação em regime não presencial do ensino secundário recorrente a este novo calendário;

Considerando o disposto no artigo 20.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, no Decreto-Lei 74/91, de 9 de Fevereiro, em especial nos artigos 4.º a 10.º, e no artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, e 26/2003, de 7 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, o seguinte:

1.º

Alteração

O n.º 4.4 da Portaria 302/2003, de 12 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«4.4 - As provas de avaliação em regime não presencial são provas de avaliação sumativa das disciplinas frequentadas nesse regime e realizam-se em três momentos - Janeiro, Abril e Julho - em data a fixar pela escola, sendo que, em cada momento, só é permitida a realização de uma prova de avaliação por disciplina.»

2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 10 de Março de 2004.

O Ministro da Educação, José David Gomes Justino. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/04/08/plain-170770.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-09 - Decreto-Lei 74/91 - Ministério da Educação

    Estabelece o quadro geral de organização e desenvolvimento da educação de adultos nas suas vertentes de ensino recorrente e de educação extra-escolar.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

    Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-12 - Portaria 302/2003 - Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior

    Disciplina a matrícula e a frequência no ensino secundário recorrente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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