Ao abrigo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 44.º, artigos 46.º
e 47.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, 26 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, 31 de dezembro, n.º 102/2013, de 25 de julho, e n.º 96/2015, 29 de maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do Despacho 4654/2013, de 26 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 3 de abril de 2013, determino:
1 - Subdelegar na Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Prof. Dr.ª Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação do SIGA - Sistema Integrado de Gestão do Aluno ao abrigo do Acordo Quadro de consultadoria, desenvolvimento e manutenção de software celebrado pela ESPAP, referidos na Informação da Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência n.º INF.39.2015.DSTSI, de 06 de julho de 2015.
2 - A presente subdelegação abrange, designadamente, a competência para aprovar o relatório final do júri e determinar a adjudicação, bem como aprovar a minuta do contrato e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de julho de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
208975152
