Despacho 11056/2015, de 5 de Outubro
Autoriza o gozo de licença especial para o exercício de funções de consultora na Fundação Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, à licenciada Maria José Cardeano de Freitas Bessa, inspetora superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Despacho 11056/2015
O Estatuto da Região Administrativa Especial de Macau admite a possibilidade de esta entidade nomear e contratar, a título pessoal, trabalhadores portugueses que exerçam funções públicas, cuja atividade seja considerada particularmente útil para exercício de funções técnicas especializadas.
Considerando o interesse demonstrado pela Fundação Macau no exercício de funções especializadas de Maria José Cardeano de Freitas Bessa e o pedido formulado pela trabalhadora.
Considerando, ainda, a concordância do serviço de origem da trabalhadora ao gozo da referida licença, autorizo o gozo de licença especial para o exercício de funções de consultora na Fundação Macau, Governo da Região Administrativa Especial de Macau, à licenciada Maria José Cardeano de Freitas Bessa, inspetora superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, pelo período de dois anos, com início em 16 de novembro de 2015, nos termos previstos no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril.
29 de setembro de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
208979187
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1707166.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1707166/despacho-11056-2015-de-5-de-outubro
