Aviso 24200/2008, de 29 de Setembro
Renovação da comissão de serviço, como coordenadora, com nível de chefe de divisão, do Gabinete de Assuntos Jurídicos, da Dr.ª Ivone Texugo, por mais três anos, com início em 25 de Outubro de 2008
Aviso 24200/2008
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 07 de Agosto de 2008, foi renovada a Comissão de Serviço, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, por mais três anos e com inicio em 25 de Outubro de 2008, da Coordenadora, com nível de Chefe Divisão, do Gabinete de Assuntos Jurídicos - Dr.ª Maria Ivone Francisco Texugo Ferreira Marques.
12 de Agosto de 2008. - O Vereador dos Recursos Humanos, com delegação de assinatura, Pedro Caldeira Santos.
300757929
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1706760.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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