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Aviso (extracto) 24106/2008, de 26 de Setembro

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Sumário

Transferência de Ana Paula Marinho Lourenço

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 24106/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 2008/09/09, no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determinei a transferência da Assistente Administrativa Especialista, Ana Paula Marinho Lourenço, para o quadro de pessoal desta Autarquia, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2008, nos termos do artigo 25.º, do Dec. Lei 427/89, de 7/12, Dec. Lei 175/98, de 2/7, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 218/98, de 17/7, aplicado à Administração Local pelo Dec. Lei 409/91, de 17/10 e Lei 53/2006, de 7/12.

19 de Setembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.

300754412

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1706477.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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