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Despacho (extracto) n.º 21/2008/A
Por despacho do Conselho de Administração de 19 de Setembro de 2008:
Ana Rita Fernandes da Costa Carvalho, nomeada provisoriamente na categoria de Enfermeira de nível 1, escalão 1, índice 114, no Quadro Regional da Ilha do Faial, afecta ao Centro de Saúde da Horta. (Não são objecto de fiscalização prévia do tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Setembro de 2008. - A Vogal Enfermeira, Marisa da Conceição Correia de Sales Reis.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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