Para os efeitos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu despacho de hoje, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2, do artigo 69.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei por reclassificação profissional, nos termos da alínea e), do artigo 2.º,do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica à Administração Local o Decreto-Lei 497/99,de 19 de Novembro, a seguinte colaboradora: Maria da Conceição Lopes Barros, de Auxiliar Administrativo para Assistente Administrativo, cujo posicionamento remuneratório corresponde, actualmente, ao 1.º escalão, índice 199, e, remuneração bruta mensal de 663,88(euro). A referida reclassificação profissional ocorreu ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro e, pelo n.º 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
A colaboradora reclassificada deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
18 de Setembro de 2008. - O Vereador do Pelouro do Desenvolvimento e Inovação, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
300750751
