Anúncio de procedimento n.º 93/2008
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A.
Endereço: Av. Defensores de Chaves, nº 45, 3º Piso
Código postal: 1000 112
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213107900
Fax: 00351 213107901
Endereço Electrónico: geral@simtejo.adp.pt
2 - OBJECTO DE CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de Construção do Subsistema da Ericeira - Fase III - CP/O 18/08
Descrição sucinta do objecto do contrato: A presente empreitada tem por objecto a construção do emissário da Quinta das Pedras, emissário de Fonte Boa dos Nabos, Interceptor de Outeirinho e respectivas câmaras de visita, e a desactivação da EE10.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45232410
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO área do município de Mafra
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 150 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Capacidade económica e financeira
Informação e formalidades para verificar o cumprimento dos requisitos
- Declaração na qual o concorrente indique a denominação social, sede, filiais que interessem à execução do contrato, nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para o obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;
- Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a Segurança Social Portuguesa, emitido pelo Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a
Empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a Segurança
Social no espaço económico europeu;
- Declaração comprovativa da regularização da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 236/95, de 13 de Setembro e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a Empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu;
- Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a Empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- Cópia da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo "Recibo" e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia da respectiva declaração;
- Alvarás (ou cópia simples do mesmo), emitido pelo INCI, contendo as autorizações exigidas no n.º 6.2 do Programa de Concurso, (6ª subcategoria da 2ª categoria da classe correspondente ao valor global da proposta e da 1ª subcategoria da 1ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta) e for o caso, declaração que mencione os sub-empreiteiros com indicação das respectivas autorizações; ou, - Caso o concorrente não possua o certificado indicado no parágrafo anterior: Certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados (ou cópia simples do mesmo), adequado à obra posta a concurso, que indique os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista, emitido por uma das entidades indicadas no Anexo I deste Programa de Concurso e, se for o caso, declaração que mencione os sub-empreiteiros nos mesmos termos da alínea anterior;
Niveis mínimos de condições eventualmente exigidos
Os concorrentes deverão comprovar a sua capacidade financeira, económica e técnica, nos termos do artigo n.º 67º e seguintes do
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e de acordo com o estabelecido no Programa de Concurso.
Quando, justificadamente, o concorrente não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos pelo dono da obra relativos à sua capacidade financeira e económica, nomeadamente por ter iniciado a sua actividade há menos de três anos, pode comprovar essa capacidade através de outros documentos que o dono da obra julgue adequados para o efeito.
No caso de agrupamentos de empresas os requisitos acima referidos serão aplicáveis a todas as empresas que constituem o agrupamento.
Capacidade técnica
Informação e formalidades para verificar o cumprimento dos requisitos
Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes serão analisados os seguintes documentos:
- Declaração, assinada pelo representante da empresa, que mencione a composição nominativa dos técnicos intervenientes na execução da empreitada, por áreas de especialidade, acompanhada dos respectivos certificados simplificados de habilitações literárias e profissionais, de acordo com os modelos do Anexo V do Programa de Concurso, designadamente:
- Director Técnico da empreitada;
- Representante permanente do Empreiteiro na obra;
- Técnico do Concorrente que assegurará a função de Responsável da Segurança da Empreitada;
- Técnico do Concorrente que assegurará a função de Responsável Ambiental e da Qualidade da Empreitada.
- Lista das obras executadas da mesma natureza da obra posta a concurso em conformidade com o modelo apresentado no Anexo VI do
Programa de Concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes em conformidade com o
Anexo VII do Programa de Concurso; os certificados devem referir o montante, tipo de intervenção, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas;
- Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado, ou sob qualquer
Niveis mínimos de condições eventualmente exigidos
A capacidade técnica dos concorrentes para a execução da empreitada posta a concurso, será avaliada nos termos dos seguintes critérios:
- Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza (interceptores de águas residuais) da obra posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor para efeito de concurso a que se refere o n.º 14 do Programa de Concurso;
- Possuir, no quadro de pessoal permanente, um técnico com formação superior em engenharia, para exercer a função de Director
Técnico da presente empreitada, cuja qualificação mínima deverá obedecer às seguintes condições:
- possuir licenciatura em engenharia civil e no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência profissional em direcção de obras;
- possuir experiência efectiva de, pelo menos, duas empreitadas de natureza idêntica ,realizadas nos últimos cinco anos.
- Possuir um técnico com formação superior em engenharia, para exercer a função de Responsável da Segurança da Empreitada, devendo para tal possuir Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho e experiência efectiva de 2 (dois) anos em acompanhamento da segurança de empreitadas de semelhante grau de complexidade e dimensão.
- Possuir um técnico com formação superior em engenharia do Ambiente, para exercer a função de Responsável Ambiental e da
Qualidade da Empreitada, devendo para tal possuir experiência efectiva de 2 (dois) anos em acompanhamento ambiental e na implementação de sistemas de gestão da qualidade, de empreitadas de semelhante grau de complexidade e dimensão.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
SimTejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, SA
Endereço desse serviço: Av. Defensores de Chaves, nº 45, 3º Piso
Código postal: 1000 112
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213107900
Fax: 00351 213107901
Endereço Electrónico: geral@simtejo.adp.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: não aplicável
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do concurso serão fornecidas pelo preço de 200 € (duzentos euros) por exemplar, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, a pagar em dinheiro ou .cheque, a favor da entidade adjudicante, no momento da entrega.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 :00 do 77 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço Global - 55%;
Valia técnica da proposta - 40%;
Garantia de cumprimento do prazo - 5 %
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Comissão Executiva da SimTejo, SA
Endereço: Av. Defensores de Chaves, nº 45, 3º Piso
Código postal: 1000 112
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213107900
Fax: 00351 213107901
Endereço Electrónico: geral@simtejo.adp.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2008/09/24
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Prazo para a recepção das propostas - 09/12/2008
Data de abertura das propostas - 10/12/2009, pelas 10h00 na sede da SimTejo, SA.
Só podem intervir no acto público de abertura das propostas as pessoas que para o efeito estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes.
O procedimento de contratação rege-se pelo Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos Manuel Martins
Cargo: O Presidente da Comissão Executiva
400759102
