Aviso 23929/2008, de 24 de Setembro
Renovação de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo com Alcina da Silva Duarte
Aviso 23929/2008
Renovação de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo
Torno público que, por meu Despacho de Renovação de 19 de Agosto de 2008, com efeitos a partir de 08 de Setembro de 2008, renovei, por mais um período de três anos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, o contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado em 08 de Setembro de 2005, com efeitos a partir da mesma data, com Alcina da Silva Duarte, na categoria de Auxiliar Administrativo (escalão 1, índice 128), do grupo de pessoal Auxiliar, com fundamento na alínea h), n.º 1, do artigo 9.º, da Lei 23/04 de 22 de Junho. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g) da Lei 98/97, de 26.08.]
19 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.
300746037
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1705936.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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