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Aviso 23900/2008, de 24 de Setembro

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Sumário

Discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 286/82

Texto do documento

Aviso 23900/2008

Discussão Pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º286/82, passado em nome de Lucinda Francisca da Silva Martins, respeitante ao terreno localizado na Rua Sidónio Muralha na freguesia de Custóias.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Victor Manuel Rodrigues Almeida para o lote n.º 121, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 01760/080198 e consta do seguinte:

Rectificação da área do lote 123 de 215,00m2 para 315,00m2;

Unificação dos lotes 121, 122, 123, 124 e 125 num único lote a designar de lote 121, mantendo o uso e o n.º de fogos previstos inicialmente, 15 fogos (6 T1 e 9 T2);

Área total do terreno - 1.671,00m2;

Área da cave - 480,00m2;

Área do r/chão - 480,00m2;

Área do 1.º andar - 580,00m2;

Área do 2.º andar - 580,00m2;

Área de implantação - 480,00m2;

Área bruta de construção - 1.640,00m2;

Cércea - Cave+R/C+2;

Número de fogos - 15;

Número de lugares de aparcamento - 17 (11 cobertos + 6 a descoberto, sendo 2 para deficientes).

9 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.

300743583

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1705905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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