Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 988/07, passado em nome de Francisco José Neves Garcia Lema e outros, respeitante ao terreno localizado na Travessa do Padre Amaro, na freguesia de Lavra.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Maria de Lurdes Marçal Martins dos Santos e outros para o lote n.º 7, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 3492/20070615 e consta do seguinte:
Eliminação da cave com 160,97 m2;
Aumento da área de implantação de 160,97 m2 para 188,61 m2, num total de 27,64 m2;
Aumento da área do 1.º piso de 160,97 m2 para 167,40 m2, num total de 6,43 m2;
Aumento da área de construção acima do solo de 321,84 m2, para 363,81 m2, num total de 41,97m2;
Diminuição da área total de construção de 482,91 m2 para 363,81 m2, num total de 119,10 m2.
Aumento do número de fogos de 1 para 2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
A presente Discussão Pública foi emitida de acordo com a informação técnica.
8 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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