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Aviso 23897/2008, de 24 de Setembro

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Sumário

Discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 614/95

Texto do documento

Aviso 23897/2008

Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 614/95, passado em nome de Associação de Moradores Cultural e Recreativa do Bairro das Flores, respeitante ao terreno localizado na Rua Sidónio Muralha, na freguesia de Perafita.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por José Salvador Marques Soares, para o Lote 9, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 01766/080198 e omisso na matriz, a qual consiste no seguinte:

Aumento da área de anexos de 21,00m2 para 25,70m2, num total de 4,70m2;

Aumento da área de implantação de 85,00m2 para 89,20m2, num total de 4,20m2;

Diminuição da área de construção da habitação de 170,00m2 para 89,20m2, num total de 80,80m2.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

1 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

300743575

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1705902.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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