Despacho 24018/2008, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 185/2008, Série II de 2008-09-24.
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Data:
2008-09-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Dulce Vaz Almeida Freitas Costa, no cargo de chefe do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial
Despacho 24018/2008
Considerando que a Licenciada Maria Dulce Vaz Almeida Freitas Costa, Especialista Superior da Carreira de Apoio à Investigação e Fiscalização do SEF, completa os três anos da comissão de serviço no cargo de Chefe do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, em 14.10.2008;
Considerando que a referida dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08;
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquela dirigente, determino:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º n.º 8 e 24.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08, renovo a comissão de serviço da Licenciada Maria Dulce Vaz Almeida Freitas Costa no cargo de Chefe do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, com efeitos a partir de 14.10.2008.
26 de Agosto de 2008. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1705726.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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