Aviso 23777/2008, de 22 de Setembro
Reclassificação profissional de José Paulo da Silva Nunes
Aviso 23777/2008
Para os efeitos previstos no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), e 118.º n.º 4 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 1 de Setembro de 2008, José Paulo da Silva Nunes, foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, da Carreira de Técnico Superior de Consultor Jurídico, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008, ficando posicionado no escalão 1, índice 400, ao abrigo e nos termos dos Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro; aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro, bem como pelo Decreto-Lei 497/99 de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro.
(Processo isento de visto do Tribunal de Contas).
11 de Setembro de 2008. - A Presidente, Maria José Diniz Pereira Alvo de Marquês Filipe.
300737865
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1705426.dre.pdf .
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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