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Aviso 23777/2008, de 22 de Setembro

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Sumário

Reclassificação profissional de José Paulo da Silva Nunes

Texto do documento

Aviso 23777/2008

Para os efeitos previstos no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), e 118.º n.º 4 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 1 de Setembro de 2008, José Paulo da Silva Nunes, foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, da Carreira de Técnico Superior de Consultor Jurídico, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008, ficando posicionado no escalão 1, índice 400, ao abrigo e nos termos dos Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro; aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro, bem como pelo Decreto-Lei 497/99 de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro.

(Processo isento de visto do Tribunal de Contas).

11 de Setembro de 2008. - A Presidente, Maria José Diniz Pereira Alvo de Marquês Filipe.

300737865

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1705426.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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