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Despacho (extracto) 23811/2008, de 22 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato administrativo de provimento - Dr. Paulo Alexandre Nunes Nogueira

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23811/2008

Por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças n.º 15885/2008, autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento com Paulo Alexandre Nunes Nogueira, válido a partir de 1 de Outubro de 2007 e considera-se celebrado por um ano, tácita e sucessivamente renovável por iguais períodos, se não for oportunamente denunciado, para exercer as funções de Assistente, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Desportos e Defesa Pessoal, do curso de Licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de quatro horas efectivas, de acordo com o Despacho 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República n.º 60, 2.ª série de 13 de Março de 1982, a que corresponde 30 % do vencimento da categoria de Assistente, em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 140, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro (Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente Universitário e Superior Politécnico, bem como do Pessoal da Carreira de Investigação Científica) alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro.

9 de Setembro de 2008. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1705225.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Decreto-Lei 373/99 - Ministério da Educação

    Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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