Aviso (extracto) n.º 23621/2008
Reclassificação
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho datado de 28 de Agosto de 2008, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, com fundamento na alínea e) do artigo 2.º e alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro, procedo à reclassificação do funcionário abaixo indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro:
Bruno Miguel Cardoso Raposo, da categoria de Cantoneiro de Vias Municipais do grupo de pessoal Semi-Qualificado, com o escalão 1, índice 137, para a categoria de Cantoneiro de Limpeza do grupo de pessoal Auxiliar, com o escalão 1, índice 155.
Considerando ainda os elementos constantes do processo designadamente a informação do respectivo superior hierárquico, dispenso o funcionário do exercício em comissão de serviço extraordinária das funções correspondentes às novas categorias nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro que aplicou à Administração Local o Decreto-Lei 497/99 de 19 de Novembro.
8 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Bicho Torrão.
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