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Aviso (extracto) 23608/2008, de 18 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com Ângela Maria Rocha de Lima Rodrigues Ferreira, técnica de 2.ª classe (gestão)

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 23608/2008

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe - gestão - estagiário - classificação de estágio e celebração e contrato de trabalho em funções públicas

Em cumprimento do disposto no artigo 37.º, n.º 1, al. b), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência de concurso externo de ingresso para admissão a estagio de um técnico superior de 2.ª classe - área de gestão, aberto por aviso publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, foi homologada, por meu despacho de 14 de Março de 2008, a Classificação Final de estágio de 14,00 Valores atribuída à estagiária Ângela Maria Rocha de Lima Rodrigues Ferreira.

Mais se torna público que, por meu despacho de 4 de Setembro de 2008 foi reformado o despacho de nomeação datado de 17 de Julho de 2008 e celebrado com a mesma, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º e da al. b) do n.º 2, do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 8.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, escalão 1, Índice 400, com efeitos a partir de 05 de Agosto de 2008.

O presente Aviso anula e substitui o Aviso 2127/2008, publicado no D.R. 2.ª série - n.º 150 - de 5 de Agosto de 2008.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, ambos da Lei 98/97, de 26 de Agosto).

4 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.

300728971

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1704877.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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