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Aviso 23544/2008, de 17 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com Augusta Doce Oliveira Albuquerque Carvalho, Cátia Alexandra Santos Marques, Roberto Jorge Marques Ferreira e Sara Maria Freire Carvalho dos Santos Martins

Texto do documento

Aviso 23544/2008

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, se torna público que, no seguimento dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso para quatro lugares de Auxiliar de Acção Educativa Nível 1, do grupo de pessoal auxiliar, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª Série n.º 10, de 15 de Janeiro de 2008, foi celebrado em 09 de Setembro de 2008, contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e do n.º 6.º do artigo 117.º em vigor, por força do n.º 3 do artigo 118.º, ambos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com os únicos candidatos aprovados no referido concurso, cuja lista final de classificação foi homologada pela Sr.ª Vice-Presidente em 15 de Julho de 2008:

Augusta Doce Oliveira Albuquerque Carvalho, Cátia Alexandra Santos Marques, Roberto Jorge Marques Ferreira e Sara Maria Freire Carvalho dos Santos Martins na categoria de Auxiliar de Acção Educativa Nível 1, do grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 142.

(Isento do visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 27 de Agosto).

9 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.

300721534

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1704623.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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