Aviso (extracto) n.º 23475/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 25 de Agosto de 2008, determinei, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Leiria, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e nos termos do regime previsto na alínea e) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, a reclassificação profissional do engenheiro técnico civil especialista principal, Francisco Eduardo de Oliveira Morais na carreira técnica superior na categoria de engenheiro civil principal, escalão 1 índice 510, com dispensa do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000.
Deverá o funcionário em causa aceitar o lugar no prazo de 20 dias contados da publicação do presente aviso no Diário da República.
26 de Agosto de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel Domingues Lourenço.
300719412