Despacho (extracto) 23288/2008, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. - Departamento de Finanças e Gestão Administrativa
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Fonte: Diário da República n.º 178/2008, Série II de 2008-09-15.
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Data:
2008-09-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação do licenciado Olímpio António Alegre Pinto na categoria de técnico superior principal em cumprimento da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
Despacho (extracto) n.º 23288/2008
Por despacho de 21 de Agosto de 2008 da Vice-Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, por delegação, mediante parecer prévio da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional:
Olímpio António Alegre Pinto, técnico superior de 1.ª classe do quadro do Instituto da Conservação da Natureza, provido na categoria de técnico superior principal, escalão 1 índice 510, do mesmo quadro, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em resultado do cumprimento da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em 7 de Julho de 2006 confirmada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul em 29 de Maio de 2008 dando provimento no recurso interposto pelo funcionário, considerando-se a data da aceitação do lugar de técnico superior principal 31 de Março de 2003, data cessação do cargo dirigente.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
8 de Setembro de 2008. - A Directora, Otília Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1704004.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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