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Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de Agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março), nomeio o licenciado Pedro Miguel Azevedo Moreira Magalhães de Oliveira para o cargo de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008.
1 de Setembro de 2008. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-12-16 -
Decreto-Lei
354/97 -
Ministério da Justiça
Cria o gabinete apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual compete coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e prestar-lhe assessoria técnica.
2000-08-12 -
Decreto-Lei
188/2000 -
Ministério da Justiça
Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
2002-03-26 -
Decreto-Lei
74/2002 -
Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
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