Aviso 23088/2008, de 8 de Setembro
Renovação de licença sem vencimento - trolha - de José Oliveira Laranjeira
Aviso 23088/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o meu despacho de 19 de Agosto de 2008, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo. 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, autorizei a renovação da licença sem vencimento pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ao funcionário José Oliveira Laranjeira, Trolha do quadro privativo desta Autarquia, a partir de 01 de Setembro de 2008.
28 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Martins de Vasconcelos.
300694651
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1703145.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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