No decurso do Processo de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, definiu a missão e as atribuições da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, consubstanciando a sua organização interna num modelo misto de estrutura hierarquizada e de estrutura matricial;
Considerando que o n.º 4 do artigo 110 da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial;
Considerando que duas funcionárias do quadro de pessoal deste Organismo optaram voluntariamente por aquela situação com a qual concordei por despachos proferidos em 25 de Julho 2008;
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, do n.º 1 do artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 38.º, todos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, faz-se pública a lista nominativa do pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género que optou voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial:
1) Nome da funcionária: Amélia de Jesus Portalegre da Silva Cunha
Natureza do vínculo jurídico: Nomeação Definitiva
Carreira: Técnica Superior
Categoria: Técnica Superior de 1.ª classe
Escalão 1, Índice - 460, desde 17 de Maio de 2005
2) Nome da funcionária: Maria Teresa Cerqueira Amaral Vieira da Silva
Natureza do vínculo jurídico: Nomeação Definitiva
Carreira: Técnica Superior
Categoria: Técnica Superior Principal
Escalão 1, Índice - 510, desde 27 de Outubro de 2005
8 de Agosto de 2008. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.
