Despacho (extracto) 22556/2008, de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 169/2008, Série II de 2008-09-02.
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Data:
2008-09-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para o exercício de actividade privada da licenciada Maria Cármen Reguero Silva Fernandes Rosado
Despacho (extracto) n.º 22556/2008
Por despacho de 13 de Agosto de 2008 do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo:
Maria Cármen Reguero Silva Fernandes Rosado, chefe de divisão, da Divisão de Laboratórios, da CCDRLVT, - autorizada a exercer actividade privada fora do âmbito das atribuições e competências cometidas à CCDRLVT, nos termos do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a nova redacção que lhe veio a ser dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigos n.º s 28.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia)
14 de Agosto de 2008. - A Vice-Presidente, Paula Cristina Cunha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1702297.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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