Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 675/97, passado em nome de Artur Pais Balbino e Outros, respeitante ao terreno localizado na Rua Campos do Silva, na freguesia de Lavra.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Carlos Coelho Dos Santos, para o lote n.º 34, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 02251/111298 e consta do seguinte:
Diminuição do número de pisos de 2 para 1;
Diminuição da área de construção de 186,00m2 para 93,00 m2, num total de 93,00 m2
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
A presente discussão pública foi emitida de acordo com a informação técnica de 8 de Junho de 2008.
17 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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