Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 90/76, do Processo 3772/62, passado em nome de Sociedade Cooperativa e Habitacional de Pereiró, respeitante ao terreno localizado na Rua De Pereiro, n.º 3, Lote 20, na freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 3461 a folhas 192 do livro B-11.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Maria do Céu Silva Barbosa da Rocha para o lote n.º 20, e consta do seguinte:
Inclusão de um piso em cave na construção, com a área de 54 m2;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
O presente Edital foi emitido de acordo com a informação Técnica de 03/09/2007.
21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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