Aviso 22810/2008, de 1 de Setembro
Renovação, pelo prazo de três anos, da comissão de serviço do engenheiro civil assessor João Manuel Beles Carreiro como director do Departamento de Obras e Urbanismo
Aviso 22810/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 27 de Agosto de 2008, foi renovada, pelo prazo de 3 anos a comissão de serviço, do Engenheiro Civil - Assessor, João Manuel Beles Carreiro, como Director do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, ao abrigo do artigo. s 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com efeitos a 27 de Setembro 2008.
25 de Agosto de 2008. - Por Delegação de Competências, o Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
300680508
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1702213.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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