Ao abrigo da alínea aa) do artigo 45.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, e ao abrigo do Despacho 18219/2008, publicado na 2.ª série do DR de 8 de Julho de 2008, do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Comissão Directiva do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) deliberou, em 10 de Julho de 2008, o seguinte:
1 - Subdelegar todas as competências relativas à Intervenção Operacional das Acessibilidades e Transportes e Estrutura Sectorial dos Transportes do Fundo de Coesão II delegadas na Comissão Directiva através do Despacho 18219/2008, do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no vogal executivo Germano Martins, e em caso de ausência ou impedimento, na Presidente da Comissão Directiva Helena Pinheiro Azevedo;
2 - No âmbito das competências subdelegadas no vogal executivo Germano Martins compete-Ihe ainda validar a despesa elegível e apresentar ao IFDR as respectivas propostas de certificação de despesa elegível do POAT e os Pedidos de Pagamento (Fundo de Coesão II) e autorizar os pagamentos relativos a despesa elegível validada aos beneficiários do POAT;
3 - O Controlo de 1.0 Nível do POAT e da Estrutura dos Transportes do Fundo de Coesão reporta à Presidente da Comissão Directiva até ao respectivo encerramento;
4 - O chefe de Projecto da Estrutura de Apoio Técnico do POAT, Dr. Duarte Paulo de Abreu Ladeira, reporta directamente ao Vogal executivo da Comissão Directiva do POVT, Germano Martins;
5 - As competências subdelegadas respeitantes as alíneas d), e) e f) do n.º 2 do referido Despacho ficam limitadas ao montante de 25.000(euro) (sem IVA);
6 - Sempre que se trate de matérias de especial relevância e sensibilidade para o Programa e para a Estrutura Sectorial, a Presidente e o Vogal darão conhecimento prévio à Comissão Directiva do POVT;
7 - Nos termos da presente deliberação ficam ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados pela Presidente da Comissão Directiva, pelo Vogal Germano Martins e pelo Chefe de Projecto acima identificado, desde a data de extinção da Autoridade de Gestão do POAT (12 de Maio de 2008);
18 de Agosto de 2008. - A Presidente da Comissão Directiva, Helena Pinheiro de Azevedo.
