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Nomeação
Para os devidos efeitos torna-se público que por Despacho de 19 de Agosto de 2008, foi nomeado para a categoria de Técnico Estagiário de Engenharia Civil o Eng.º Gustavo Rodrigues da Silva Jorge Pelichos, tendo-lhe sido atribuída no concurso a classificação de 16,15 valores.
Não carece de Visto Prévio do Tribunal de Contas nos termos do n.º 3 do artigo 114, da Lei 98/97, de 26/08.
22 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
300674547
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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