Despacho (extracto) n.º 22263/2008
Por meu despacho de 13 de Agosto de 2008:
Cumpridas as disposições legais constantes dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro (Lei da mobilidade), designadamente, através de procedimento de selecção para reinício de funções por tempo indeterminado, P20084169/SIGAME, no qual não foram encontrados dados de pesquisa de opositores obrigatórios efectuados pela Entidade Gestora da Mobilidade, sendo que, igualmente, não se verificou qualquer candidatura voluntária, nomeio, Sara Isabel Lampreia Soares, assistente administrativa principal, posicionada no escalão 1, índice 222 do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, no âmbito de processo de reclassificação, nos termos da alínea e) do artigo 4.º e artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, para a carreira técnica superior, categoria de técnica superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, do mesmo quadro de pessoal. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
20 de Agosto de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez.
