Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 653/96, passado em nome de Paulo Fernando da Silva Ferreira e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua Particular das Agras Novas, na freguesia de S. Mamede Infesta.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Manuel Silva Ferreira, para o lote 11, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 01867/200297 e omisso na matriz, a qual consiste no seguinte:
Previsão de anexos com 36,00m2;
Aumento da área de construção da habitação de 70,00 m2 para 79,00m2, num total de 9,00 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
26 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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