Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 621/96, passado em nome de Armindo Pinheiro Silva e Manuel Alves da Silva, respeitante ao terreno localizado na Rua de Sarilhos, na freguesia de Guifões.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Fernando Nunes da Costa, para o lote 25, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 01397/190901 e consta do seguinte:
Aumento da área de cave em 79.90 m2, ficando esta área com 280.00 m2;
Todas as restantes áreas são mantidas de acordo com o alvará de loteamento.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
19 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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