Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 629/96, passado em nome de Licínio Oliveira Silva Couto e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua da Guarda, na freguesia de Perafita.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António de Campos Freitas para o lote 17, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 01435/280396 e consta do seguinte:
Previsão de um fogo para dois fogos;
Previsão de área de vão de telhado com 60,00 m2;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
15 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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