Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 397/87, passado em nome de José Alfredo Campos Costa, respeitante ao terreno localizado no Lugar do Corgo - Pampelido, na freguesia de Lavra.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Luísa Leite Construções Unipessoal, Lda., para os lotes 11 e 12, descritos na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os números, respectivamente, 00276/090187 e 00277/090187, inscritos na matriz urbana sob parte do artigo 1382, desanexado do número 9198.
1 - Aumento da área de construção para cada um dos lotes de 26,30 m2 para a habitação e 33,80 m2 para anexo.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
5 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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