Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 540/92, passado em nome de Cooperativa de Habitação Económica"As Sete Bicas", respeitante ao terreno localizado na Alameda Real de Cima, na freguesia da Senhora da Hora.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Urbano Manuel Azevedo para o lote N.º 4, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 01361/091092 e consta do seguinte:
Alteração do destino deste lote de habitação para Creche / Jardim-de-Infância;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente Aviso no Diário da República - 2.ª série.
O presente Edital foi emitido de acordo com a informação técnica.
11 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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