Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo . 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 672/97, passado em nome de Blandina Pereira Correia Loureiro e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua Nova das Ribeiras de Cima, na freguesia de Perafita.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Maria da Conceição Silva Ribeiro para o lote N.º 27, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 01661/270597 e consta do seguinte:
Aumento da área de implantação da habitação principal de 112,00m2 para 127,50m2 num total de 15,50m2;
Diminuição do n.º de pisos de 2 para 1 e consequente redução da área de construção de 224,00m2 para 127,50m2 num total de 96,50m2
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente Aviso no Diário da República - 2.ª série.
A presente discussão pública foi emitida de acordo com a informação técnica de 2007/08/10.
18 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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