Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de chefe de divisão Jurídica
Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pelo artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, após conclusão do procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão Jurídica, e considerando a proposta de nomeação apresentada pelo Júri do procedimento concursal, foi nomeada, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 1 de Julho de 2008, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, a Dr.ª Maria da Conceição Pacheco Centeno Santa Clara Gomes, a partir do dia 1 de Julho de 2008, para o cargo de Chefe de Divisão Jurídica, dado que a mesma reúne as condições preferenciais em relação aos restantes candidatos, por deter experiência profissional nas áreas relevantes para o cargo a que se candidata, motivação para o cargo, conhecimento dos mecanismos e funcionamento da Câmara Municipal, qualidades de liderança e possuir o perfil pretendido para o desempenho do cargo e prossecução das atribuições e objectivos do serviço.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado
Nome - Maria da Conceição Pacheco Centeno Santa Clara Gomes
Habilitações Académicas - Licenciatura em Direito, ramo ciências jurídicas, pela Universidade Lusíada de Lisboa.
Formação Complementar: curso de Pós - Graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito de Lisboa e o Instituto de Ciências Jurídico Políticas - 2004.
Formação Profissional - Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento e de participação em seminários dos quais se destacam:"Higiene e Segurança no trabalho" (1998);"O direito do trabalho" (1998);"Loteamentos e Obras Particulares" (1998);"O regime de despesas e contratação de bens e serviços" (1998);"O concurso na Administração Local" (1998); Conferência"Contencioso Administrativo" (1999);"O Regime Disciplinar na Administração Pública" (1999);"Contra-Ordenações" (2000);"O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" (2001);"O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" (2001);"Código do Procedimento Administrativo" (2004);"Tramitação de planos municipais de Ordenamento do Território e Medidas Preventivas: aspectos técnicos e jurídicos dos processos de elaboração, alteração, revisão e suspensão" (2005);"Iniciação ao Notariado Privativo e Registo predial" (2005);"Learnig experience on the role of HR in a quality sistem, leadership and coaching" (2005); Seminário"Autarquias de excelência" (2006);"Código do Trabalho" (2006);"Direito das Contra-Ordenações" (2006);"Avaliação de Desempenho" (2006);"Nova Lei das Finanças Locais" (2007);"Imagem e Qualidade da Câmara Municipal e Juntas de Freguesia" (2007);"Legislação Urbanística - Os novos RJIGT e RJUE" (2008);"Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" (2008).
Experiência Profissional - Estágio profissional de Advocacia (1994/95); Formadora externa na Escola Profissional de S. Jorge e no Centro de Emprego e Formação Profissional de Pinhel, nas áreas de Legislação do Trabalho e Segurança Social Deontologia e Ética Profissional, Organização e Gestão de Empresas, Qualidade, Gestão do Tempo Técnicas de Gestão e Técnicas de Animação, Assertividade, Desenvolvimento das Relações Interpessoais (1995/1998); Ingresso na Câmara Municipal do Funchal, onde desempenhou funções de assessoria jurídica no Departamento de Concursos e Notariado, consistindo a sua actividade essencialmente na elaboração de pareceres jurídicos relacionados com a área concursal e contratual, elaboração e apreciação de processos de concurso, na participação como membro de júri de concurso, comissões de abertura e comissões de análise, acompanhamento e preparação de resposta em sede de audiência de interessados e elaboração de contratos (1998); Transferência para a Câmara Municipal de Castelo Rodrigo, onde desempenhou funções de natureza semelhante às que vinha exercendo na Câmara do Funchal (1999); Transferência para a Câmara de Portimão, desempenhou funções na Divisão de Assuntos Jurídicos, consistindo a sua actividade essencialmente na elaboração de informações e pareceres jurídicos, na instrução de processos de contra-ordenação e elaboração de proposta de decisão final, no apoio jurídico nos actos públicos de procedimentos concursais, assim como apoio informal aos diversos serviços da Câmara (2000); Transferência para a Câmara Municipal de Lagos, desempenhando, na Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, funções de natureza semelhantes àquelas que lhe foram confiadas em Portimão (2003); Nomeada Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso (2005); Coordenou o Departamento de Auditoria e Fiscalização (2004/07).
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Jurídica na Câmara Municipal de Lagos, em regime de substituição desde 01/11/2007.
13 de Agosto de 2008. - Na ausência do Presidente da Câmara, a Vice-Presidente, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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