Aviso 22280/2008, de 21 de Agosto
Reintegração no serviço em cumprimento de sentença judicial da funcionária Maria Elisabete do Carmo Martins Rodrigues, com a categoria de assistente administrativa especialista
Aviso 22280/2008
Reintegração no serviço em cumprimento de sentença judicial
Na sequência de sentença judicial que concedeu provimento a acção intentada no Tribunal Administrativo competente, foi reintegrada em 9 de Outubro de 2006, no quadro de pessoal da Junta de Freguesia de São Julião, a funcionária da carreira de Assistente Administrativa Maria Elisabete do Carmo Martins Rodrigues.
Todavia, para que a reconstituição da situação hipotética que existiria se aquele acto administrativo que determinou a aposentação compulsiva não tivesse sido praticado, importa a reconstituição da carreira e categoria da funcionária como se efectivamente se encontrasse ao serviço do órgão autárquico em efectividade de serviço e sem interrupção de funções.
Deste modo, é provida na categoria de Assistente Administrativa Especialista Maria Elisabete do Carmo Martins Rodrigues, em cumprimento de decisão do Tribunal Administrativo, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 205.º da CRP e no n.º 1 do artigo 158.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA). (isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto nos artigos 46.º e 5.º, n.º 1. alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
12 de Agosto de 2008. - O Secretário, José Francisco de Sá Faustino.
300650757
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1700454.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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