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Aviso 22264/2008, de 21 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo com Ana Isabel Martinho Cruz

Texto do documento

Aviso 22264/2008

Contrato de trabalho a termo resolutivo

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91 de 17 de Outubro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, faz-se público que por despacho de 9 de Julho de 2008, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004 de 22 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 53/2006 de 7 de Dezembro, pelo prazo de um ano, susceptível de renovação para a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe na área de Ambiente, com a Eng.ª Ana Isabel Martinho da Cruz, tendo início em 10 de Julho de 2008 e termo a 9 de Julho de 2009.

(Isento do visto do Tribunal de Contas.)

13 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.

300651712

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1700437.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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